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Documento legal

Termos de Uso e Condições de Serviço

Regras de uso, responsabilidades e condições aplicáveis à utilização do LembrAI.

Última atualização: 1º de outubro de 2026

Natureza do serviço e responsabilidade do usuário

O uso do LembrAI depende das regras e da disponibilidade do WhatsApp e também das obrigações legais aplicáveis ao seu negócio.

1. Natureza do Serviço

O LembrAI, produto desenvolvido e mantido pela Jupiter TI, é uma ferramenta de agendamento e automação de mensagens criada para lembretes, confirmações, cobranças, avisos de vencimento e follow-up com clientes. O serviço funciona com o seu próprio número de WhatsApp conectado por código no celular ou QR Code, mas não possui vínculo com a Meta Platforms, Inc.

O LembrAI conecta-se ao seu WhatsApp mediante autorização feita pelo próprio usuário no painel. A conexão pode ser gerenciada ou revogada a qualquer momento pelas configurações do WhatsApp.

O uso da plataforma depende também das regras e da disponibilidade do WhatsApp. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, entregabilidade absoluta ou funcionamento fora das políticas da plataforma de terceiros. O usuário é responsável por manter seus contatos, conteúdos e fluxos em conformidade com a lei e com as regras aplicáveis ao seu negócio.

Uso permitido e uso proibido

A plataforma foi pensada para comunicação legítima com pessoas que forneceram o número e autorizaram claramente receber mensagens da sua empresa pelo WhatsApp. Spam, golpes, listas compradas, conteúdo ilegal e automações abusivas não são permitidos.

2. Proibição de Spam e Uso Abusivo

É terminantemente proibido usar o LembrAI para envio de spam, fraudes, engenharia social, listas compradas, mensagens em massa para desconhecidos ou qualquer prática que viole a lei, os direitos de terceiros ou as regras do WhatsApp. Quando identificarmos uso abusivo, poderemos pausar automações, suspender a conta e restringir o acesso ao serviço.

3. Pagamento, Plano e Suporte

O uso do serviço depende do plano contratado, respeitando teste grátis, limites mensais e regras comerciais informadas no site e durante a ativação. Você escolhe o plano e conclui o pagamento no checkout integrado ao próprio site. A ativação segue a confirmação do pagamento, conforme o fluxo apresentado na plataforma. O WhatsApp é um canal de suporte, não o local de conclusão do pagamento.

O LembrAI pode atualizar estes termos quando necessário para refletir mudanças operacionais, legais ou de segurança. A versão vigente será sempre a publicada nesta página.